Data de apresentação 14/11/2001 14:34:59
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Inclui alteração no anexo II da Lei nº 6.183/2000.

 Autoria

JUCA GAMA;

 Norma resultante Lei Ordinária 6936/2001

  Histórico da Tramitação 6920 Dia(s), 3 horas, 14 minuto(s).

jun
2002
20/11
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
nov
2001

  FICHA DE PROPOSIÇÃO