Data de apresentação 28/09/2017 10:03:54
 N° Processo 3351/2017
 N° Protocolo 867/2017
 Ementa

Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar fotovoltaica.

 Autoria

FREITAS;

  Histórico da Tramitação

2017
set
out
nov
dez
12/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico
2018
jan
mar