Data de apresentação 26/11/2001 13:48:16
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Dispõe sobre a distribuição da quota estadual do Salário Educação entre o Estado e os Municípios, conforme artigo 4º da Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996.

 Autoria

Gil Furieri;

  Histórico da Tramitação 372 Dia(s), 6 horas, 55 minuto(s).

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