Data de apresentação 26/11/2001 13:48:16
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Dispõe sobre a distribuição da quota estadual do Salário Educação entre o Estado e os Municípios, conforme artigo 4º da Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996.

 Autoria

Gil Furieri;

  Histórico da Tramitação

2002
dez
jan
2001
dez
05/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
05/12
Votaçaõ do parecer oral da Comissão de Educação em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
nov