Data de apresentação 07/11/2017 17:14:50
 N° Processo 4001/2017
 N° Protocolo 1519/2017
 Ementa

Requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial dos Resíduos Sólidos por mais 90 dias.

 Norma resultante Resolução 5148/2017