Data de apresentação 27/11/2017 20:09:58
 N° Processo 4216/2017
 N° Protocolo 1737/2017
 Ementa

Disciplina a publicação de Estatística Criminal, institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal e dá outras providências.

 Autoria

AMARO NETO;

  Histórico da Tramitação 815 Dia(s), 3 horas, 50 minuto(s).

2019
jan
2018
dez
2017
nov