Data de apresentação 27/11/2017 20:09:58
 N° Processo 4216/2017
 N° Protocolo 1737/2017
 Ementa

Disciplina a publicação de Estatística Criminal, institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal e dá outras providências.

 Autoria

Amaro Neto;

  Histórico da Tramitação 412 Dia(s), 15 horas, 19 minuto(s).

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2017