Projeto de Lei Complementar 49/2001

 Data de apresentação 11/12/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Inclui o § 6º e o § 7º, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 17, de 10/01/1992.

 Autoria

Gilson Gomes;

 Norma resultante Lei Complementar 236/2002

  Histórico da Tramitação 152 Dia(s), 23 horas, 35 minuto(s).

mai
12/12
Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
jan
2002
dez
2001

  FICHA DE PROPOSIÇÃO