FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 01/12/2017 13:17:34      N° Processo: 4278/2017      N° Protocolo: 1800/2017

Ementa: Altera o artigo 229 da Constituição Estadual para ampliar os benefícios nele previstos e garantir aos maiores de sessenta anos, aos menores de seis anos de idade e, às pessoas com deficiência, a gratuidade na utilização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, nos termos previstos em lei complementar específica, sem prejuízo da gratuidade do transporte coletivo urbano, já assegurada pela Constituição.

Anexos da Tramitação


Data: 09/02/2018 Tipo: Termo de EncerramentoNúmero: 7/2018
termo
Data: 22/12/2017 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 109/2017
PUBL. NO DIO
Data: 22/12/2017 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 109/2017
PUBL. NO DPL
Data: 20/12/2017 Tipo: Emenda ConstitucionalNúmero: 109/2017
EMENDA CONSTITUCIONAL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 13/03/2019 12:21:39Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 22/02/2018 08:51:46Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 13/03/2019 12:21:02Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PEC - CAIXA 24 - ORDEM 03.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/02/2018 08:51:23Fase: Retorno da proposição à DIPROL Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 22/02/2018 08:51:37Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/02/2018 11:23:25Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 22/02/2018 08:49:58Ação: Desarquivamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/02/2018 14:13:29Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 09/02/2018 14:19:08Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/02/2018 14:11:38Fase: Publicação da Proposição promulgada Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 09/02/2018 14:13:29Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/12/2017 09:33:19Fase: Aguardando assinatura da Mesa Diretora Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 22/12/2017 09:36:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A Emenda Constitucional nº 109, encontra-se publ. no DPL e DIO do dia 22.12.2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2017 13:09:58Fase: Em Mesa para promulgação Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2017 13:11:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Emenda Constitucional nº 109.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 15:55:39Fase: Discussão e votação em 2º turno Setor: Plenário
Data de Envio: 20/12/2017 15:55:56Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 15:55:23Fase: Discussão e votação em 1º turno Setor: Plenário
Data de Envio: 20/12/2017 15:55:39Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 15:54:52Fase: Leitura do(s) Parecer(es) Setor: Plenário
Data de Envio: 20/12/2017 15:55:23Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
Complemento da Ação: em 18.12.2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 15:54:05Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 20/12/2017 15:54:52Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 15:51:44Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 20/12/2017 15:54:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: em 18.12.2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2017 15:50:51Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 20/12/2017 15:51:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: em 13.12.2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/12/2017 11:42:24Fase: Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI. Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2017 15:50:51Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: em 12.12.2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/12/2017 19:23:38Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 04/12/2017 19:24:57Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. às Comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças, após o cumprimento do disposto no artigo 259 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/12/2017 19:23:20Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2017 19:23:20Ação: Prosseguir