Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2017

 Data de apresentação 01/12/2017 13:17:34
 N° Processo 4278/2017
 N° Protocolo 1800/2017
 Ementa

Altera o artigo 229 da Constituição Estadual para ampliar os benefícios nele previstos e garantir aos maiores de sessenta anos, aos menores de seis anos de idade e, às pessoas com deficiência, a gratuidade na utilização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, nos termos previstos em lei complementar específica, sem prejuízo da gratuidade do transporte coletivo urbano, já assegurada pela Constituição.

  Histórico da Tramitação

2017
dez
20/12
Leitura do(s) Parecer(es) Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada Despacho Eletrônico
2018
fev
2019
mar