Projeto de Lei Complementar 38/2017

 Data de apresentação 11/12/2017 11:24:51
 N° Processo 4382/2017
 N° Protocolo 1904/2017
 Ementa

Cria Junta de Recursos de Faixa de Domínio no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES e dispõe sobre a fiscalização da Faixa de Domínio. Mens. 427

 Norma resultante Lei Complementar 878/2017

  Histórico da Tramitação 709 Dia(s), 12 horas, 35 minuto(s).

2018
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2017
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