Data de apresentação 12/12/2017 11:38:43
 N° Processo 4403/2017
 N° Protocolo 1925/2017
 Ementa

Requer a V. Exª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei nº 460/2017, oriundo da Mensagem Governamental nº 426/2017, que “Permite aos municípios a aplicação de parte dos recursos provenientes da Lei nº 8.308, de 12.06.2006, em despesas correntes”.

 Autoria

Dary Pagung;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Requerimento (visualizar)