Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2017

 Data de apresentação 12/12/2017 00:00:00
 N° Processo 4417/2017
 N° Protocolo 1939/2017
 Ementa

Altera a redação do caput do art. 49 da Constituição Estadual, dispondo sobre o número de Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa.

  Histórico da Tramitação 668 Dia(s), 9 horas, 14 minuto(s).

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