Projeto de Lei Complementar 42/2017

 Data de apresentação 18/12/2017 09:21:28
 N° Processo 4459/2017
 N° Protocolo 1982/2017
 Ementa

Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo – PROGRESSO/ES, e dá outras providências. Mens. 435

  Histórico da Tramitação 66 Dia(s), 0 horas, 12 minuto(s).

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2018
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2017