Projeto de Lei Complementar 42/2017

 Data de apresentação 18/12/2017 09:21:28
 N° Processo 4459/2017
 N° Protocolo 1982/2017
 Ementa

Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo – PROGRESSO/ES, e dá outras providências. Mens. 435

 Norma resultante Lei Complementar 879/2017

  Histórico da Tramitação 723 Dia(s), 14 horas, 38 minuto(s).

2018
fev
jan
2017
dez