Data de apresentação 18/12/2017 11:25:18
 N° Processo 4463/2017
 N° Protocolo 1986/2017
 Ementa

Dispõe sobre o serviço de proteção pessoal aos agentes públicos sob ameaça e risco de morte. Mens. 439

  Histórico da Tramitação 1010 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).

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2020
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2018
19/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico
dez
2017