Data de apresentação 18/12/2017 11:25:18
 N° Processo 4463/2017
 N° Protocolo 1986/2017
 Ementa

Dispõe sobre o serviço de proteção pessoal aos agentes públicos sob ameaça e risco de morte. Mens. 439

 Norma resultante Lei Ordinária 10794/2017

  Histórico da Tramitação 840 Dia(s), 12 horas, 34 minuto(s).

2018
fev
jan
2017
dez
19/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico