Data de apresentação 18/12/2017 11:25:18
 N° Processo 4463/2017
 N° Protocolo 1986/2017
 Ementa

Dispõe sobre o serviço de proteção pessoal aos agentes públicos sob ameaça e risco de morte. Mens. 439

 Norma resultante Lei Ordinária 10794/2017

  Histórico da Tramitação 938 Dia(s), 17 horas, 0 minuto(s).

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