Data de apresentação 18/12/2017 11:30:58
 N° Processo 4468/2017
 N° Protocolo 1991/2017
 Ementa

Dispõe sobre a regularização específica e de interesse social para os imóveis localizados na área conhecida como “Fazenda Maruípe”. Mens. 444

 Norma resultante Lei Ordinária 10796/2017

  Histórico da Tramitação 797 Dia(s), 12 horas, 29 minuto(s).

2018
fev
jan
2017
dez
20/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico