Data de apresentação 20/06/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineira.

 Autoria

Luiz Pereira;

 Norma resultante Lei Ordinária 6614/2001