Data de apresentação 31/12/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 204/2017
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 383/2017, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a proibição de exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos no Estado do Espírito Santo.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação