Data de apresentação 26/12/2001 18:25:06
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Dá nova redação ao art. 1º, art. 2º, art. 3º e mantém o art. 4º da Lei nº 6.750, de 16/08/2001. Mensagem nº 551/2001.

 Norma resultante Lei Ordinária 7040/2002

  Histórico da Tramitação

2001
dez
26/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
2002
jan