Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2018

 Data de apresentação 13/03/2018 15:22:51
 N° Processo 543/2018
 N° Protocolo 581/2018
 Ementa

Acrescenta os artigos 231-A, 231-B e os §§§ 1º, 2º e 3° à Constituição do Estado do Espírito Santo, e dá providências correlatas.

  Histórico da Tramitação 712 Dia(s), 8 horas, 37 minuto(s).

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