Data de apresentação 16/04/2018 17:00:15
 N° Processo 255/2016
 N° Protocolo 1371/2018
 Ementa

Veto Total ao Projeto de Lei nº 34/2016, do Deputado Marcos Bruno, que “Veda a exigência de quaisquer explicações ao consumidor diante da negativa de pagamento da taxa facultativa de 10% (dez por cento), a título de gorjeta, nos estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, e dá outras providências.”,

 Origem

PODER EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 678 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).

2018
jun
mai
abr