Parecer da Comissão 8/2018

 Data de apresentação 04/05/2018 10:01:29
 N° Processo 124/2017
 N° Protocolo 1666/2018
 Ementa

Parecer n.º 08/2018, pela aprovação com emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, da PEC n.º 02/2017.