Informação Preliminar 7/2018

 Data de apresentação 03/05/2018 12:49:51
 N° Processo 1548/2018
 N° Protocolo 1641/2018
 Ementa

Altera o art. 4º da Lei nº 10.358, de 15 de abril de 2015, que dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo.