Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2002

 Data de apresentação 20/02/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Disciplina a destinação da compensação financeira prevista no art. 20, § 1º da Constituição Federal (percentuais de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC).

 Autoria

LELO COIMBRA;

  Histórico da Tramitação 6577 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).

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