Requerimento de Urgência 62/2018

 Data de apresentação 09/07/2018 09:04:29
 N° Processo 2848/2017
 N° Protocolo 2841/2018
 Ementa

Requer Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 312/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.

 Autoria

ESMAEL DE ALMEIDA;