Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2000

 Data de apresentação 08/05/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Luiz Pereira;

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