Projeto de Decreto Legislativo 264/1999

 Data de apresentação 23/08/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com os Municípios com a finalidade de efetuar a construção de terreiros para utilização gratuita pelos produtores rurais, nos termos do artigo 56, inciso XVI, da Constituição Estadual.

 Autoria

GILSON AMARO;

 Norma resultante Decreto Legislativo 2/1999