Requerimento de Urgência 67/2018

 Data de apresentação 07/08/2018 09:59:28
 N° Processo 2672/2018
 N° Protocolo 3112/2018
 Ementa

Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado do Espírito Santo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

 Autoria

Rodrigo Coelho;