Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 18/09/2018 11:29:52
 N° Processo 127/2016
 N° Protocolo 3434/2018
 Ementa

PARECER N° 251/18, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PL 017/16