Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 18/09/2018 15:35:54
 N° Processo 4264/2017
 N° Protocolo 3450/2018
 Ementa

PARECER N° 257/2018, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PL 453/17 E DA EMENDA REDACIONAL 01/18