Data de apresentação 06/11/2018 16:38:05
 N° Processo 2518/2018
 N° Protocolo 3976/2018
 Ementa

Altera a redação do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição Nº 03/2018, que insere a Seção II-A e o art. 122-A à Constituição Estadual de 1989, visando adequar o teor do §4º do referido art. 112-A.