Projeto de Lei Complementar 46/1999

 Data de apresentação 14/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Altera o inciso II do art.75 da Lei Complementar nº115 de 13 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

 Autoria

GILSINHO LOPES;

 Norma resultante Lei Complementar 179/2000