Requerimento de Urgência 104/2018

 Data de apresentação 20/11/2018 19:41:38
 N° Processo 3575/2018
 N° Protocolo 4225/2018
 Ementa

REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei Complementar nº 26/2018, do Presidente do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Espírito Santo, visando a reorganizar a competência das Turmas Recursais que integram o Colégio Recursal dos Juizados Especais, equalizando a carga de trabalho das referidas unidades, bem como para incluir a previsão de aglutinação de Secretarias no âmbito do Colegiado, visando padronizar e otimizar as rotinas cartorárias.

 Autoria

GILDEVAN FERNANDES;