Data de apresentação 22/11/2018 09:34:40
 N° Processo 3642/2018
 N° Protocolo 4294/2018
 Ementa

Concede abono pecuniário, no mês de dezembro de 2018, aos servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

 Norma resultante Lei Ordinária 10934/2018

  Histórico da Tramitação

2018
nov
28/11
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico