Data de apresentação 26/11/2018 10:36:19
 N° Processo 3672/2018
 N° Protocolo 4331/2018
 Ementa

Determina a inclusão de alerta nos rótulos e/ou embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravidez, como prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.

 Autoria

DR. RAFAEL FAVATTO;

  Histórico da Tramitação

2019
mai
abr
jan
2018
dez
nov