Data de apresentação 29/11/2018 14:15:54
 N° Processo 3704/2018
 N° Protocolo 4415/2018
 Ementa

ESTABELECE CONDIÇÕES E PRAZOS LEGAIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA INFORMAÇÕES GERAIS AO CONSUMIDOR E QUANTO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.

 Autoria

AMARO NETO;

  Histórico da Tramitação

2018
nov
dez
2019
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