Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2000

 Data de apresentação 05/06/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Dá nova redação ao §5º do art. 58 da Constituição Estadual.

 Autoria

GILSON GOMES;