Data de apresentação 04/12/2018 17:33:35
 N° Processo 3818/2018
 N° Protocolo 4657/2018
 Ementa

Consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado.

 Autoria

Marcelo Santos;

 Norma resultante Lei Ordinária 10975/2019

  Histórico da Tramitação 489 Dia(s), 6 horas, 26 minuto(s).

2019
mai
abr
jan
2018
dez
21/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico