Data de apresentação 10/12/2018 16:02:38
 N° Processo 3888/2018
 N° Protocolo 4716/2018
 Ementa

Institui o Sistema de Posse Responsável e abandono animal no Estado do Espirito Santo.

 Autoria

JANETE DE SÁ;

  Histórico da Tramitação

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