Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 10/12/2018 17:32:36
 N° Processo 3667/2018
 N° Protocolo 4724/2018
 Ementa

PARECER N° 378/18, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PR 040/18.