Projeto de Lei Complementar 27/2018

 Data de apresentação 11/12/2018 14:43:08
 N° Processo 3903/2018
 N° Protocolo 4747/2018
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 95/1997 – Lei Orgânica do Ministério Público, especificamente em seu artigo 10, Inciso LXVII, itens 12, 13, 30, 33, 68, 110 e 133.

 Norma resultante Lei Complementar 901/2018

  Histórico da Tramitação

2018
dez
17/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda Despacho Eletrônico
2019
jan
mai