Projeto de Lei Complementar 30/2018

 Data de apresentação 14/12/2018 12:05:16
 N° Processo 3926/2018
 N° Protocolo 4796/2018
 Ementa

Revoga a Lei Complementar nº 832, de 24 de agosto de 2016, e dá outras providências.

 Autoria

JANETE DE SÁ;