Data de apresentação 17/12/2018 09:49:58
 N° Processo 3933/2018
 N° Protocolo 4804/2018
 Ementa

Consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado.

 Autoria

Marcelo Santos;

 Norma resultante Lei Ordinária 10976/2019

  Histórico da Tramitação 473 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).

2019
mai
abr
jan
2018
dez