Resultado da Votação da Proposição 4/2018

 Data de apresentação 18/12/2018 07:18:38
 N° Processo 3575/2018
 N° Protocolo 4841/2018
 Ementa

altera dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Espírito Santo, visando a reorganizar a competência das Turmas Recursais que integram o Colégio Recursal dos Juizados Especais, equalizando a carga de trabalho das referidas unidades, bem como para incluir a previsão de aglutinação de Secretarias no âmbito do Colegiado, visando padronizar e otimizar as rotinas cartorárias.