Resultado da Votação da Proposição 5/2018

 Data de apresentação 18/12/2018 07:25:10
 N° Processo 3285/2018
 N° Protocolo 4842/2018
 Ementa

Altera a Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Mens. 157