Resultado da Votação da Proposição 10/2018

 Data de apresentação 18/12/2018 07:51:18
 N° Processo 4173/2017
 N° Protocolo 4847/2018
 Ementa

Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem apresente riscos à segurança alimentar e à saúde do consumidor.