Resultado da Votação da Proposição 11/2018

 Data de apresentação 18/12/2018 07:55:27
 N° Processo 2848/2017
 N° Protocolo 4848/2018
 Ementa

Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.