Data de apresentação 18/12/2018 09:41:26
 N° Processo 3967/2018
 N° Protocolo 4905/2018
 Ementa

Revoga a legislação em vigor referente às Licenças e Afastamentos provisórios concedidos aos ocupantes de cargos públicos eletivos no âmbito do Estado.

 Autoria

Marcelo Santos;