Data de apresentação 18/12/2018 09:40:36
 N° Processo 3966/2018
 N° Protocolo 4904/2018
 Ementa

Revoga a legislação em vigor referente anulação de verba, abertura de crédito, LDO, LOA e PPA, concernente ao período compreendido entre 1947 a 2017 no âmbito do Estado.

 Autoria

Marcelo Santos;