Data de apresentação 04/02/2019 14:25:02
 N° Processo 279/2019
 N° Protocolo 273/2019
 ID 71504
 Ementa

Impõe a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015.

 Autoria

Doutor Hércules;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1284 Dia(s), 0 horas, 40 minuto(s).

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