Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2019

 Data de apresentação 06/02/2019 09:29:45
 N° Processo 393/2019
 N° Protocolo 387/2019
 Ementa

PEC - Altera o art. 128 da Constituição Estadual.

  Histórico da Tramitação

2019
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