Requerimento para Criação de Comissões Temporárias 97/2019

 Data de apresentação 20/02/2019 10:39:04
 N° Processo 814/2019
 N° Protocolo 817/2019
 Ementa

Requer a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) para apurar denúncias de irregularidades nos contratos de remoção (guincho) e guarda/depósito de veículos, firmados pelo Estado do Espírito Santo, por meio do DETRAN/ES, bem como pelos municípios em que o trânsito esteja municipalizado; avaliar os procedimentos relativos à contratação e operação de radares de fiscalização de velocidade em vias públicas; apurar os procedimentos de licenciamento ambiental; e investigar a existência de ardil criminoso e deficiência na prestação de serviços (Telefonia e Energia Elétrica); poluição do meio ambiente; além de contratos de terceirização de lixo e sonegação fiscal e em detrimento do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

ENIVALDO DOS ANJOS;

 Norma resultante Resolução 5918/2019