Requerimento de Informação 10/2019

 Data de apresentação 12/02/2019 09:40:44
 N° Processo 598/2019
 N° Protocolo 591/2019
 Ementa

Requerimento de Informação nº 010/2019, da Comissão de Finanças, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento, solicitando cópia de todos os “Contratos” em vigor, e seus Aditivos, do período imprescrito, que concederam ou ampliaram incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, dentre outras matérias correlatas.